Direito Regulatório

1. Análise e interpretação da legislação constitucional, federal, estadual, municipal, atos normativos, decretos, tratados internacionais e acordos internacionais bilaterais, órgãos reguladores internos e externos, defesas e recursos administrativos e judiciais, modelo societário, tratamento tributário, incentivos e outros nas áreas de:

1.1 Energia;
1.2 Telecomunicações;
1.3 Mineração;
1.4. Petróleo e Gás Natural;
1.5 Transporte;
1.6 Investimento estrangeiro no Brasil e no exterior;
1.7 Portos e Aeroportos;
1.8 Defesa;
1.9 Corretoras, administradoras e operadoras de saúde;
1.10 Corretoras, seguradoras e resseguro;
1.11 Saúde – Operadora de Saúde e Administradora de Saúde;
1.12 LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados;
1.13 Outros.

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