Transportadora não recolherá contribuição previdenciária sobre parcelas indenizatórias de acordo

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a incidência da contribuição previdenciária sobre parcelas referentes as diárias e participação nos lucros e resultados (PLR) discriminadas como de natureza indenizatória de acordo celebrado entre a Transportes Pesados Minas Ltda., de Betim (MG), e um motorista da empresa.

Segundo a Turma, as partes podem transacionar a natureza das parcelas discriminadas no acordo.

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