Notícias


  • 13/12/2016

    Comitê Gestor do Simples Nacional divulga sublimites para 2017 e disciplina outros dispositivos do Simples Nacional

    Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje a Resolução CGSN nº 130, do Comitê Gestor do Simples Nacional, que divulga os sublimites adotados pelos Estados para efeito de recolhimento de ICMS dos estabelecimentos localizados em seus territórios para o ano-calendário de 2017, quais sejam:

    R$ 1.800.000: Acre, Amapá, Rondônia e Roraima R$ 2.520.000: Maranhão, Pará e Tocantins. Aplicam-se os sublimites para o recolhimento ...

  • 12/12/2016

    Receita publica normas para o Simples Internacional

    Micro e pequenas empresas brasileiras poderão exportar, a partir da próxima semana, por meio de documentação simplificada. Foi publicada no dia 6 de dezembro, no Diário Oficial da União, a instrução normativa da Receita Federal que regulamenta o Simples Internacional. O decreto foi assinado em 5 de outubro pela Presidência da República e tem como objetivo facilitar o acesso ao comércio exterior pelos pequenos negócios, aumentando sua participação no volume de ...

  • 09/12/2016

    Parcelamento de débitos inscritos em Dívida Ativa da União é regulamentado

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicou no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 9-12, a Portaria 1.110/2016, que estabelece as normas para o parcelamento de débitos apurados na forma do Simples Nacional, instituído pelo artigo 9° da Lei Complementar 155/2016, inscritos em Dívida Ativa da União e administrados pelo mencionado órgão. Os débitos apurados no Simples Nacional, inscritos em Dívida Ativa da União, relativos à competência até maio de 2016, ...

  • 08/12/2016

    Empresas do Simples perdem milhões ao pagar impostos duplicados

    O excesso de burocracia e a complexidade dos regimes de substituição tributária e monofásico de PIS/Cofins têm levado as empresas do Simples a pagarem impostos de maneira duplicada e recorrente. Isso porque, nestes regimes, o imposto sobre toda a cadeia produtiva deveria ser pago somente pela indústria logo na saída do produto. Porém, o Fisco não vinha fazendo essa distinção, aplicando a alíquota indiscriminadamente aos distribuidores e comerciantes. Sofrem com ...

  • 07/12/2016

    Riscos da proposta de mudança no PIS e na COFINS

    O Ministério da Fazenda estuda mudanças na legislação do PIS/COFINS. Trata-se de tributos que, como regra, incide sobre a receita ou faturamento das empresas e correspondem, aproximadamente, a 25% (vinte e cinco) por cento da arrecadação do governo federal. O governo federal analisa a possibilidade de unificar os dois tributos na tentativa de descomplicar um pouco a legislação, que é bastante complexa e obriga o setor produtivo a investir bastante tempo ...

  • 06/12/2016

    STF afirma que ICMS não deve incidir sobre produto de exportação

    O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que o Congresso Nacional edite um lei complementar para disciplinar o repasse da União quanto ao repasse da compensação das exportações para os Estados. Decisão do Supremo, no último dia 30 de novembro, pontua que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não deve incidir sobre o produto de exportação. Ainda segundo a decisão, O Tribunal de Contas da União (TCU) deverá ...

  • 02/12/2016

    União pode incluir ICMS e ISS na base de cálculo de PIS, COFINS e CPRB

    A 4ª Turma Especializada do TRF2 decidiu pela legalidade da inclusão do Imposto de Circulação sobre Mercadorias e Serviços – ICMS e do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS na base de cálculo da contribuição ao Programa de Integração Social – PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB. O entendimento é fruto do julgamento ...

  • 01/12/2016

    Brasil tem uma das maiores cargas tributárias em energia elétrica, diz estudo

    O Brasil tem a segunda maior carga tributária cobrada sobre as tarifas de energia elétrica em um ranking de 28 países, atrás apenas da Dinamarca. O dado foi apresentado hoje (28) pela Associação Brasileira de Distribuidoras de Energia Elétrica (Abradee). O levantamento, feito com dados da International Energy Agency (IEA) e da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), levou em conta informações dos preços de energia vigentes entre o fim de ...

  • 30/11/2016

    STJ exclui taxa portuária da base de cálculo do Imposto de Importação

    A discussão é importante principalmente para as grandes importadoras e pode gerar créditos milionários, a depender do volume de mercadorias importadas. Em geral, os custos com capatazia variam de acordo com o tipo, a especialidade e a fragilidade da carga envolvida. Em alguns casos, pode chegar a até 1% do valor da operação. Em outubro, a 1ª Turma do STJ confirmou que a taxa de capatazia não deve integrar o conceito ...

  • 29/11/2016

    Incide IPI na importação de veículos, mesmo para pessoa física

    Incide o Imposto de Produtos Industrializados (IPI) na importação de veículo automotor por pessoa natural, ainda que não desempenhe atividade empresarial e o faça para uso próprio. A partir dessa tese, firmada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em repercussão geral (RE no 723.651/PR, julgado em 03/02/2016), a Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região (TRF2), decidiu que o importador, mesmo quando seja consumidor final, deve recolher o ...

Página 5 de 43« Primeira...34567...102030...Última »