Notícias


  • 25/05/2015

    É válida limitação de concorrência imposta em parceria comercial

    São válidas as cláusulas contratuais de não concorrência, que impõem ao parceiro comercial o dever de exclusividade, desde que limitadas espacial e temporalmente, pois adequadas para evitar os efeitos danosos resultantes de possível desvio de clientela. A decisão foi da 3ª turma do STJ ao julgar recurso especial de uma concessionária de telefonia contra microempresa parceira. A concessionária ...

  • 20/05/2015

    TRF-4 condena produtor por plantar espécie exótica em área de conservação

    Plantar espécies exóticas no interior e no entorno de área ambiental protegida provoca contaminação do ecossistema e altera o seu funcionamento, justificando o pagamento de danos materiais. Por isso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que condenou um produtor rural de Caxias do Sul em R$ 1,5 milhão por plantar pinus elliottii na sua propriedade, localizada dentro do Parque Nacional da Serra Geral — entre os estados ...

  • 20/05/2015

    Juiz suspende cobrança de taxa marítima em Búzios

    A prefeitura de Búzios (RJ), não poderá mais cobrar a Taxa de Serviços de Transporte Marítimo de Passageiros de uma agência de turismo da cidade. A decisão é do juiz Marcelo Alberto Chaves Villas, da 2ª Vara de Armação de Búzios, que entendeu que a tributação é inconstitucional. A decisão foi dada em um pedido de anulação impetrado pela agência Rommey de Aguiar, dona de quatro embarcações de médio porte destinadas a passeios ...

  • 20/05/2015

    Sociedades limitadas podem ser regidas de forma subsidiária pela Lei das SA

    Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu ser possível a aplicação subsidiária da Lei das Sociedades Anônimas (Lei 6.404/76) às sociedades limitadas para suprir lacunas em sua regulamentação legal. O recurso especial julgado teve origem em embargos de terceiro ajuizados em execução na qual foram penhorados bens de uma empresa criada a partir da cisão parcial da sociedade executada. Com base na Lei das S/A, o ...

  • 20/05/2015

    Mesmo em união estável, cônjuge tem predileção na herança aos parentes colaterais

    A Corte Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) julgou inconstitucional o inciso III do artigo 1.790 do Código Civil, no qual há diferenciação entre casamento civil e união estável para fins de divisão de herança. Segundo o relator do voto – acatado à unanimidade –, desembargador Jeová Sardinha de Moraes, a Constituição Federal não prevê hierarquia entre as duas formações familiares e, portanto, não deve haver ...

  • 19/05/2015

    Acumulação de cargos de técnico bancário e professor é constitucional

    A 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT/RJ) confirmou sentença, de 1º grau, que reverteu justa causa aplicada a um técnico bancário dispensado pela Caixa Econômica Federal (CEF) em razão de acumulação do cargo de professor da rede estadual de ensino. Por unanimidade, o colegiado seguiu o voto da relatora do acórdão, desembargadora Rosana Salim Villela Travesedo, que ratificou a decisão do juiz Substituto Felipe Bernardes ...

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