Notícias


  • 14/12/2017

    É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária

    A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. De acordo com a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, o presente caso versa sobre a possibilidade ou não ...

  • 11/12/2017

    Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

    A escala de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018 começa no dia 10 de janeiro, para os veículos de Minas Gerais com placas de finais 1 e 2. O contribuinte que decidir quitar o imposto à vista terá 3% de desconto. Já quem optar por parcelar o débito, deverá pagar a segunda e terceira parcelas em fevereiro e março. A novidade anunciada pela Secretaria de Estado de ...

  • 07/12/2017

    Empresas podem optar até 20 de dezembro pela antecipação do eSocial

    Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até o dia 20 de dezembro. O prazo começou na segunda-feira (4). O cronograma de implantação do eSocial prevê o início da obrigatoriedade do sistema em janeiro para o primeiro grupo de empresas. No último dia 29, a Receita Federal anunciou o cronograma de implantação do eSocial. A partir de janeiro ...

  • 04/12/2017

    Declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital

    A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha ...

  • 24/11/2017

    Promulgada Lei complementar que convalida os incentivos fiscais relativos ao ICMS

    Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições. LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 DOU de 23/11/2017 Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao ...

  • 19/10/2017

    Advogado Tributarista dá dicas para reduzir a carga fiscal da sua empresa

    O advogado tributarista Dr. Jefferson Ramos Ribeiro destaca que uma empresa ao emitir uma nota fiscal não significa dizer que terá que pagar tributos (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), pois, em muitos casos, o produto e ou serviço podem estar com alíquota zero. Cita como exemplo uma indústria que recolhia PIS e COFINS e os produtos estavam com alíquota zero e, através de procedimento administrativo, obteve do ...

  • 02/10/2017

    Prazo de adesão ao programa de regularização tributária e Refis Rural é prorrogado

    O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria na última sexta-feira (30/09), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa em outubro, terão que pagar acumuladamente três parcelas. Na última terça-feira (27/09), o plenário ...

  • 28/09/2017

    Câmara aprova texto-base da MP do Refis

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam ...

  • 27/09/2017

    Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

    Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado "Refis da Crise" têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já foram avisados sobre o prazo pela Receita Federal via mensagem na caixa postal do Centro ...

  • 11/09/2017

    Fisco muda regras de programa de parcelamento após estender prazo

    A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo de adesão para o dia 29 de setembro. As mudanças tratam do pagamento simultâneo das duas primeiras parcelas do parcelamento, que englobam a entrada a ser quitada. Adesão ao Pert poderá ser feita até o dia 29 de setembro. As regras criadas pela Receita foram detalhadas na Instrução ...

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