Notícias


  • 28/06/2017

    Entenda como o Direito Tributário pode favorecer sua empresa

    Com o objetivo de esclarecer dúvidas sobre como o Direito Tributário pode favorecer empresas que oferecem serviços ou produtos, o escritório Jefferson Ramos Ribeiro Advogados Associados relacionou alguns pontos que ainda são dúvidas na grande maioria dos empresários brasileiros. O que é recuperação de tributos? São tributos recolhidos indevidamente e que podem ser recuperados pela esfera administrativa e/ou judicial. Os tributos federais, estaduais e municipais envolvidos são todos aqueles arrecadados, administrados e ...

  • 09/06/2017

    Medida Provisória 783/2017 cria o Programa Especial de Regularização Tributária – PERT

    A Medida Provisória (MP) 766/2017, que criou o Programa de Regularização Tributária (PRT), perdeu o prazo de vigência no dia 1º de junho. O ato declaratório do Congresso Nacional anunciando o vencimento foi publicado nesta segunda-feira (5) no Diário Oficial da União. O PRT servia como uma espécie de novo Refis federal, com abatimento de dívidas com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN). A MP 766/2017 foi substituída ...

  • 23/12/2016

    Mais de 27 mil empresas já buscaram a renegociação de débitos tributários

    Antes de terminar o ano, é hora de negociar o parcelamento de débitos tributários para pagamento em até 10 anos. Com isso, o dono do pequeno negócio pode iniciar 2017 de forma mais organizada. Desde o dia 12 de dezembro, mais de 27 mil micro e pequenas empresas aderiram ao parcelamento especial de dívidas tributárias e garantiram a permanência no regime do Simples Nacional no próximo ano.

     Para aderir, o ...

  • 22/12/2016

    Prazo para quitar débitos tributários com créditos acumulados de ICMS é prorrogado

    Os contribuintes que têm débitos tributários com o Estado de Minas Gerais ganharam mais prazo para efetuar o pagamento aproveitando créditos acumulados de ICMS, dentro do Programa Regularize. Após a publicação do Decreto 47.106, no Diário Oficial deste sábado (17), a data-limite passou do dia 20 de dezembro de 2016 para 31 de março de 2017. Quem quitará ou parcelará as dívidas em dinheiro, não tem prazo determinado. O diretor do Núcleo do Crédito ...

  • 21/12/2016

    Empresa inscrita no Simples não precisa pagar contribuição sindical

    As empresas inscritas no simples nacional não são obrigadas a pagar contribuição sindical, conforme especifica o artigo 4º parágrafo 3ª da Lei Complementar 123/2006. Assim entendeu, por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao não conhecer de recurso de sindicato. O sindicato pretendia afastar a isenção de empresa inscrita no Simples. A companhia tinha pedido à entidade sindical autorização para funcionar aos domingos, mas teve sua ...

  • 20/12/2016

    Ao completar uma década, o Simples é apontado como modelo para a Reforma Tributária

    Criada há dez anos para enfrentar as dificuldades do ambiente de negócios do Brasil, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa - que originou o Simples (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte) - deu nova dimensão aos pequenos negócios no país. O Simples foi apontado como modelo para a Reforma Tributária por especialistas que participaram do seminário “Dez Anos do ...

  • 19/12/2016

    Distribuição Isenta de Lucros pode ser uma armadilha para empresários

    Há expectativa de que o tema seja mantido como um dos alvos de inspeção da Receita Federal em 2017. Especialista fala sobre os principais erros e cuidados para não ser autuado A Distribuição Isenta de Lucros, declarada por empresas do Simples Nacional, deve figurar entre os principais alvos de fiscalização da Receita Federal para o ano calendário de 2017. A lista dos objetos de fiscalização prioritários do Fisco, no ano em ...

  • 16/12/2016

    Governo abre programa de regularização tributária

    O governo federal autorizou o refinanciamento de dívidas tributárias para empresas e pessoas físicas. Anunciada nesta quinta-feira (15) pelo presidente da República, Michel Temer, a medida permite que débitos vencidos até 30 de novembro de 2016 podem ser inseridos no programa. Esse programa, segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, é importante em meio a um cenário de recessão, no qual as empresas começam a se preparar para voltar a crescer ...

  • 15/12/2016

    Simples chega aos dez anos com mais de 11 milhões empresas

    Criado por meio da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, em dezembro de 2006, esse sistema voltado para os pequenos negócios reduz a carga tributária e a burocracia por meio de um boleto de cobrança que unifica oito impostos. Guilherme Afif Domingos, presidente do Sebrae Nacional, afirma que o sistema simplifica processos em um país onde a burocracia é extremamente complexa. “O Simples foi um laboratório para a reforma tributária. Nesses ...

  • 14/12/2016

    Pacote de estímulos econômicos terá Refis e uso do FGTS

    Apesar de o Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, ser contra um novo Refis, o presidente Michel Temer pretende incluir o programa de refinanciamento de dívidas tributárias de empresas no pacote de medidas de estímulo econômico que deverá ser anunciado na próxima quinta-feira. O chefe do Executivo corre contra o tempo para criar uma agenda positiva em meio ao agravamento da crise política, provocado pela delação de executivos do grupo Odebrecht ...

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