Notícias


  • 01/12/2015

    STF suspende decisão que permitia duplicidade em auxílio-moradia

    O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, suspendeu nesta terça-feira, 24, decisão do TRF da 2ª região que assegurou a juízes do Trabalho o recebimento de auxílio-moradia, mesmo residindo com cônjuge ou companheiro que já tem direito ao benefício.

    Na suspensão de liminar, o presidente da Corte destacou que a decisão impugnada está em desacordo com os atos regulamentadores da matéria, editados pelo CNJ, além de ressaltar ...

  • 30/11/2015

    STJ fixa tese em repetitivo sobre sanção decorrente de cobrança de dívida já paga

    A aplicação da sanção civil do pagamento em dobro por cobrança judicial de dívida já adimplida pode ser postulada pelo réu na própria defesa, independendo da propositura de ação autônoma ou do manejo de reconvenção, sendo imprescindível a demonstração da má-fé do credor.

    A tese foi fixada na tarde desta quarta-feira, 25, pela 2ª seção do STJ, ao julgar recursos especiais de consórcio e consorciados acerca ...

  • 27/11/2015

    Empresa pode repassar custo de ICMS para fase seguinte de produção

    O ICMS é um imposto não cumulativo sobre a circulação de mercadorias e quem paga por ele é o usuário final do produto ou serviço. Assim, uma empresa que compra matéria-prima e paga esse imposto, pode repassar o custo para a próxima etapa da operação, até que o tributo chegue ao final da corrente. Por meio desse entendimento, a 5ª Câmara de Direito Público  Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou decisão ...

  • 26/11/2015

    Desastre em Mariana mudará práticas de empreendimentos de risco

    Na histórica cidade de Mariana, como de resto em todo o território de Minas Gerais, explora-se a mineração de forma intensa. O município recebe recursos expressivos, oriundos de royaltiesdevidos pela exploração das minas, a população local tem empregos e a vida segue em frente. Mas paga-se um preço por isso, consistente em poluição dos rios por metais pesados, poeira, barulho, tráfego intenso de caminhões e rachadura nas casas (Zero Hora, ...

  • 25/11/2015

    Salário pode ser proporcional à jornada reduzida

    Se o empregado é contratado para cumprir jornada reduzida inferior à previsão constitucional de oito horas diárias ou 44 semanais, nada impede que o empregador pague o piso salarial ou o salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. Nesse sentido dispõe a Orientação Jurisprudencial nº 358 da SDI-1 do TST, aplicada ao caso de um vigilante que foi contratado para cumprir jornada parcial, mas pretendia receber o piso integral da categoria. ...

  • 24/11/2015

    Cheque endossado não exige notificação de devedor

    O endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito. Esse foi o entendimento adotado pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso especial interposto por uma empresa ...

  • 23/11/2015

    Parlamentares mantêm veto a benefício fiscal para o setor têxtil

    Os parlamentares mantiveram nesta quarta-feira (18) o veto da presidente da República, Dilma Rousseff, a uma desoneração maior da folha de pagamentos do setor têxtil. 202 deputados votaram pela manutenção do veto e 104 pela derrubada. Assim, não foi foi necessária a manifestação dos senadores. A desoneração foi adotada pelo governo em 56 setores para estimular a economia. Para tanto, trocou a contribuição patronal de 20% sobre a folha de pagamento ...

  • 20/11/2015

    Governo estuda aumento de imposto para proteger aço brasileiro

    Por determinação da presidente Dilma, os ministérios do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior e da Fazenda estudam medidas de proteção à indústria de aço brasileira, como o aumento da alíquota de importação. As alíquotas de importação de alguns produtos siderúrgicos podem subir de 8% a 14% para entre 15% e 20%. A Folha apurou que ainda não há uma decisão tomada e, se houver aumento do imposto, será temporário, até que ...

  • 19/11/2015

    Questionada norma sobre auxílio-educação a magistrados do TJ-RJ

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5408) ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona as expressões contidas na Lei 7.014/2015, do Estado do Rio de Janeiro, a qual prevê pagamento de auxílio-educação a juízes e servidores do Poder Judiciário estadual. O ministro Celso de Mello é o relator. Segundo os autos, a lei fluminense concede auxílio-educação a juízes e a servidores do Tribunal de Justiça (TJ-RJ), em valor equivalente a ...

  • 18/11/2015

    Receita terá que emitir certidão reconhecendo decisão judicial favorável a empresa de ração

    A Receita Federal deverá emitir documento reconhecendo que a empresa de alimentos para cães e gatos Nutrire está vinculada à decisão judicial que estabeleceu a classificação fiscal de seu produto como ração animal. A decisão foi tomada pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Regiao (TRF4) na última semana. No início do ano passado, a empresa Nutrire Indústria de Alimentos Ltda ajuizou um mandado de segurança solicitando que a Receita reconhecesse a ...

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