Notícias


  • 24/11/2017

    Promulgada Lei complementar que convalida os incentivos fiscais relativos ao ICMS

    Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro fiscais relativos ao ICMS são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições. LEI COMPLEMENTAR N° 160, DE 7 DE AGOSTO DE 2017 DOU de 23/11/2017 Partes vetadas pelo Presidente da República e rejeitadas pelo Congresso Nacional do projeto transformado na Lei Complementar n. 160, de 7 de agosto de 2017, que “Dispõe sobre convênio que permite aos Estados e ao ...

  • 19/10/2017

    Advogado Tributarista dá dicas para reduzir a carga fiscal da sua empresa

    O advogado tributarista Dr. Jefferson Ramos Ribeiro destaca que uma empresa ao emitir uma nota fiscal não significa dizer que terá que pagar tributos (IRPJ, CSL, PIS, COFINS, IPI, ICMS e ISS), pois, em muitos casos, o produto e ou serviço podem estar com alíquota zero. Cita como exemplo uma indústria que recolhia PIS e COFINS e os produtos estavam com alíquota zero e, através de procedimento administrativo, obteve do ...

  • 02/10/2017

    Prazo de adesão ao programa de regularização tributária e Refis Rural é prorrogado

    O prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), que terminaria na última sexta-feira (30/09), foi prorrogado até o dia 31 de outubro. Uma medida provisória prorrogando o prazo foi publicada em edição extra do Diário Oficial da União desta sexta-feira (29). De acordo com a MP, as empresas e pessoas físicas que aderirem ao programa em outubro, terão que pagar acumuladamente três parcelas. Na última terça-feira (27/09), o plenário ...

  • 28/09/2017

    Câmara aprova texto-base da MP do Refis

    O plenário da Câmara dos Deputados aprovou hoje (27) a medida provisória que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, o novo Refis. O programa prevê o abatimento de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas físicas ou jurídicas com a Receita Federal, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e a Procuradoria-Geral da União. O texto foi aprovado em votação simbólica. Antes de seguir para apreciação do Senado, deputados ainda precisam ...

  • 27/09/2017

    Receita alerta contribuintes para o fim do prazo de consolidação dos débitos da reabertura do Refis da Crise

    Os contribuintes que aderiram à reabertura do chamado "Refis da Crise" têm até o dia 29 de setembro para fazer a consolidação dos débitos. No Brasil são cerca de 22.000 estão nessa situação e apenas 10% deles já prestaram as informações a RFB. Os débitos somam quase 70 bilhões e todos os contribuintes optantes já foram avisados sobre o prazo pela Receita Federal via mensagem na caixa postal do Centro ...

  • 11/09/2017

    Fisco muda regras de programa de parcelamento após estender prazo

    A Receita Federal editou as instruções que elaborou para o Programa de Especial de Regularização Tributária (Pert) depois que nova medida provisória prorrogou o prazo de adesão para o dia 29 de setembro. As mudanças tratam do pagamento simultâneo das duas primeiras parcelas do parcelamento, que englobam a entrada a ser quitada. Adesão ao Pert poderá ser feita até o dia 29 de setembro. As regras criadas pela Receita foram detalhadas na Instrução ...

  • 18/07/2017

    Governo fará reforma tributária para mudar cobrança de PIS/Cofins

    O Palácio do Planalto determinou à área econômica que faça uma mini reforma tributária, com foco no PIS e na Cofins, tributos que incidem sobre o faturamento das empresas. O governo quer adotar um teto de R$ 4,8 milhões de faturamento por ano para as empresas, independentemente do ramo. A medida faz parte de uma agenda positiva, que inclui ainda uma “limpeza” na proposta de reforma da Previdência, a fim de ...

  • 07/07/2017

    Comitê Gestor do Simples Nacional regulamenta o parcelamento de débitos do MEI

    A Resolução CGSN nº 133 determina, dentre outras medidas, que se consideram bens do ativo imobilizado ativos tangíveis cuja desincorporação ocorra a partir do 13º mês contado da respectiva entrada. Enquadram-se nessa classificação os bens que sejam disponibilizados para uso na produção ou fornecimento de bens ou serviços, ou para locação por outros, para investimento, ou para fins administrativos. Dispõe, também, que o substituído tributário do ICMS deve ser entendido como ...

  • 05/07/2017

    Empresário se desespera com autuação do fisco e cenário negativo de autuação é revertido. Conheça a história!

    Uma empresa que atuava como indústria, comércio e serviços obteve redução de autuações. Procedida a revisão do tratamento tributário aos produtos e serviços, foi identificado que: 1. ICMS: Parte dos produtos com alíquota zero, parte com redução de base de cálculo, mal aproveitamento dos créditos; 2. IPI: 90% dos produtos com alíquota zero; 3. PIS e COFINS: 70% dos produtos alíquota zero. As autuações de ICMS lavradas pela Secretaria de Fazendo do Estado foram reduzidas em 90% ...

  • 30/06/2017

    Procuradoria regulamenta MP que parcela débitos previdenciários

    A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) regulamentou a medida provisória que estabelece o parcelamento de débitos previdenciários dos estados, Distrito Federal e municípios. A portaria nº 645 foi publicada na edição de hoje (19) do Diário Oficial da União. Os débitos serão parcelados em 200 meses com 25% a menos de encargos e multas, além da redução de 80% dos juros. O pedido de parcelamento poderá ser feito entre os dias ...

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