Notícias


  • 25/05/2016

    PPE – Programa de Proteção ao Emprego. Do Governo? e ou Privado?

    Em evento realizado na FIRJAM que reunião mais de cem empresários, o advogado tributarista Dr. Jefferson Ramos Ribeiro em conjunto com o advogado trabalhista Dr. Alexandre Faria explicaram: O que é PPE? E qual o objetivo do PPE - Programa de Proteção ao Emprego? Quais as condições e o prazo para formalizar a Adesão ao PPE – Programa de Proteção ao Emprego? Quais os cuidados que devem ser adotados para ...

  • 24/05/2016

    Factoring com outras funções deve ser registrada no Conselho de Administração

    A empresa que se dedica à atividade de fomento mercantil (factoring), mas exerce ainda outras atividades, como de administração mercadológica e financeira, está sujeita a registro no Conselho Regional de Administração (CRA). Esse entendimento foi adotado pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgamento de recurso especial da SP Banco de Fomento Mercantil e Consultoria. O artigo 58 da Lei 9.430/96 define a atividade de factoring como sendo ...

  • 23/05/2016

    Repatriação de Recursos: Ativos de brasileiros no exterior por Jefferson Ramos Ribeiro

    REPATRIAÇÃO DE RECURSOS – LEI 13254/16 e INSTRUÇÃO NORMATIVA 1627/16 ATIVOS DE BRASILEIROS NO EXTERIOR 1. Com advento da Lei 13254/16 e Instrução Normativa 1627/16 surgiu a oportunidade de regularizar ativos no exterior não declarados. O advogado Jefferson Ramos Ribeiro especialista em direito tributário sócio fundador da Jefferson Ramos Ribeiro Advogados com sede no Rio de Janeiro, São Paulo, Espirito Santo e Brasília explica as principais dúvidas, senão vejamos: 1.1 A mera declaração ...

  • 20/05/2016

    STJ publica súmulas sobre importação, educação e FGTS

    O Superior Tribunal de Justiça publicou três novas súmulas com o entendimento da corte em temas que vão do Direito tributário ao administrativo. Segundo a Súmula 569, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já foi apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo aodrawback — regime especial que busca incentivar as exportações brasileiras por meio da desoneração de ...

  • 19/05/2016

    Contribuição Previdenciária e o Terço Constitucional de Férias, por Jefferson Ramos Ribeiro

    1.TERÇO DE FÉRIAS INCONSTITUCIONALIDADE 1.1  Em 2009 o STJ por meio do Incidente de Uniformização de Jurisprudência (PET 7296/PE) passou a acompanhar o entendimento do STF, que já remontava de 2005, sobre a não incidência de contribuição previdenciária sobre terço de férias. TRIBUTÁRIO E PREVIDENCIÁRIO” - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - NATUREZA JURÍDICA – NÃO INCIDÊNCIA ...

  • 18/05/2016

    Conselho de Assuntos Tributários discute Convênio 42 do Confaz sobre benefícios fiscais do ICMS

    O Conselho de Assuntos Tributários (CAT) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP) discutiu, na reunião da última quarta-feira (11/05), o Convênio 42 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza os Estados e o Distrito Federal a usufruir de incentivos e benefícios fiscais e financeiros, inclusive os decorrentes de regimes especiais de apuração, que resultem na redução do valor do  ...

  • 17/05/2016

    Jefferson Ramos Ribeiro escreve sobre o processo de unificação das legislações e regras da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil

    1. DA COMPENSAÇÃO DOS VALORES PRETÉRITOS – PREVIDENCIA (GFIP/SEFIP - Regras de Preenchimento) 1.1 Segundo o advogado Jefferson Ramos Ribeiro desde a criação da Super Receita por meio da Lei nº 11.457/2007, iniciou-se um processo de unificação das legislações e regras da Previdência Social e da Receita Federal do Brasil (RFB). 1.2 Neste contexto foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 que disciplina as regras para restituição, compensação e ...

  • 16/05/2016

    Questionada exigência de reconhecimento de firma de promotor para averbar termo de paternidade

    A exigência de reconhecimento de firma de promotores de justiça do Distrito Federal (DF) para averbar termo de reconhecimento de paternidade celebrado perante o Ministério Público é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5511. A ação, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, questiona trechos do Provimento Geral da Corregedoria Aplicado aos Serviços Notariais e de Registro, aprovado por portaria da Corregedoria de Justiça ...

  • 13/05/2016

    Cláusula de raio, inserida em contratos de shopping center, não é abusiva

    A cláusula de raio, inserida em contratos de locação de espaço em shopping center, não é abusiva. O entendimento é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), firmado em julgamento de recurso especial. Para o colegiado, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento. A chamada cláusula de raio proíbe os lojistas de um shopping de ...

  • 12/05/2016

    Jefferson Ramos Ribeiro fala sobre mandado de segurança em matéria tributária

    1. DO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA 1.1                   O advogado Jefferson Ramos Ribeiro ressalta com muita clareza que o artigo 1º e seguintes da Lei 1.533/51 atual Lei 12016/09 já previa a proteção contra a ameaça de lesão  e a direito. Todavia, a partir de 1988, tal proteção foi elevada ao nível constitucional, com a redação que o novo Texto Supremo deu ao inciso XXXV c/c ...

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