Notícias


  • 05/05/2016

    Substituição Tributária por Jefferson Ramos Ribeiro

    PARECER ELABORADO PELO ADVOGADO TRIBUTARISTA DR. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO. 1. ICMS – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – QUESTÕES RELEVANTES – SETOR DE REVENDA DE AUTOMÓVEIS 1.1 HISTÓRICO 1.2  DIFERENÇA  ENTRE PREÇO SUGERIDO E O PRATICADO 1.3  REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO 1.4 TERMO DE ACORDO - RENUNCIA 1.5 CONCLUSÃO   1.1 HISTÓRICO 1.1.1   O advogado Jefferson Ramos Ribeiro ressalta que com a instituição do regime de SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, veio à baila o Convênio nº 132/92, que dispõe em sua ...

  • 05/05/2016

    Lei que destina recursos a programa de eficiência energética é sancionada

    Foi publicada nesta quarta-feira (4) no Diário Oficial da União a Lei 13.280/2016, que reserva 20% dos recursos das empresas de energia elétrica destinados à eficiência energética para aplicação no Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica (Procel). O programa promove a racionalização do consumo, por meio de ações de combate ao desperdício. A nova lei é oriunda de projeto (PLS 430/2011) aprovado pelo Senado no dia 7 de abril, na forma ...

  • 04/05/2016

    Empregada que permaneceu em limbo jurídico após alta previdenciária será indenizada

    Quando cessa a licença previdenciária recebida por um empregado, a empresa é obrigada a chamá-lo para realizar exame médico a fim de verificar se ele já está apto para o trabalho. Se sim, ele deve ser convocado a reassumir o seu posto de trabalho, ainda que, para tanto, seja necessária a readaptação do trabalhador, em função compatível com sua capacidade física naquele momento. Caso constate incapacidade laborativa total, a empresa ...

  • 03/05/2016

    Meros dissabores e contrariedades na rotina de trabalho não configuram assédio moral

    O assédio moral se configura com a repetição de condutas que expõem a vítima a situações incômodas ou humilhantes, como, por exemplo, ser criticado em público, ser exposto ao ridículo, tratado com rigor excessivo ou encarregado de tarefas inúteis, ter divulgados seus problemas pessoais, entre muitas outras formas de degradação da pessoa humana. São condutas que, pouco a pouco, fragilizam e desestruturam psicologicamente o empregado. Mas, meros dissabores e contrariedades ...

  • 02/05/2016

    Seguradora só deve financiar imóvel em caso de incapacidade definitiva

    A seguradora só deve arcar com o financiamento de um imóvel caso a segurada sofra de doença que causa incapacidade permanente para o trabalho. Com esse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região negou o recurso de uma mutuária que pedia a quitação do seu imóvel pela Caixa Seguros em razão de ela ter sofrido de câncer de mama e seguir em tratamento preventivo. Segundo a decisão, a seguradora só é obrigada ...

  • 29/04/2016

    Representante da ONU defende Estado de Direito Ambiental em evento no RJ

    Apesar dos avanços do Direito Ambiental nas últimas décadas, os advogados precisam continuar trabalhando para que esse campo alcance todo o seu potencial. Foi o que defendeu Elizabeth Mrema, diretora do Programa Ambiental das Nações Unidas, no 1º Congresso Mundial de Direito Ambiental, que acontece nesta quinta-feira (28/4), no Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. O evento reúne especialistas e juízes de pelo menos 70 países. Na exposição, a especialista disse que o ...

  • 28/04/2016

    Turma anula auto de infração que considerou trabalhadores terceirizados como empregados

    Se o Auditor Fiscal constata a ocorrência de trabalho informal, ou seja, sem o devido registro, em ofensa ao artigo 41 da CLT, pode e deve lavrar o Auto de Infração, não se exigindo decisão judicial que reconheça como ilegal aquela situação específica. Mas, se depois disso, ficar comprovado que os trabalhadores envolvidos, de fato, não prestavam serviços na empresa com vínculo de emprego, deverá ser declarada e nulidade do ...

  • 27/04/2016

    Ministro julga incabível reclamação com base em precedente em ação específica

    O ministro Walmir Oliveira da Costa, do Tribunal Superior do Trabalho, indeferiu reclamação ajuizada por uma funcionária da Fundação CESP contra decisão do juízo da 39ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que determinou a devolução, nos próprios autos de execução trabalhista, de suposta quantia recebida a maior. A autora da reclamação alegava que a decisão de primeiro grau afrontou a autoridade do TST derivada de precedente do Órgão Especial ...

  • 26/04/2016

    Alterada norma do CFC sobre escrituração digital

    Este Comunicado Técnico altera o Comunicado Técnico CTG 2001(R1) para estabelecer que o livro Diário deve ser autenticado no registro público ou entidade competente, apenas quando for exigível por legislação específica, e que na transmissão ao Sped do plano de contas,juntamente com os livros Diário e Auxiliares, e documentos da escrituração contábil digital da entidade, devem constar ...

  • 22/04/2016

    Deputados se mobilizam contra resolução da Anatel sobre limite de internet

    Os deputados Raul Jungmann e Rubens Bueno ingressaram, na Vara Federal da Seção Judiciária Distrito Federal, nesta quarta-feira (20), com ação popular, com pedido de liminar, para que seja suspensa decisão tomada pela Anatel O presidente da Frente Parlamentar Pela Internet Livre e Sem Limites, deputado JHC (PSB-AL), entrou com representação na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) pedindo a apuração de infrações das operadoras de telefonia. O parlamentar alega que, além de ...

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