Notícias


  • 28/02/2018

    Capatazia não compõe base de cálculo do Imposto de Importação

    As turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) convergiram para a interpretação de que os serviços de capatazia não compõem a base de cálculo do Imposto de Importação.

  • 27/02/2018

    Cofins 4% – Corretoras de Seguro: A inconstitucionalidade está sendo analisada pelo STJ

    A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) começou a julgar recurso repetitivo que discute a alíquota da Cofins que deve ser aplicada pelas corretoras de seguros. Os contribuintes querem recolher 3%, enquanto a Receita Federal exige 4%. O julgamento, interrompido por um pedido de vista, está empatado em um voto a um.

  • 07/02/2018

    ICMS não compõe a base de cálculo para a incidência de PIS e Cofins, diz TRF-1

    No pagamento das contribuições referentes aos PIS e à Cofins, não deve ser incluído ICMS. A decisão, unânime, é da 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que reconheceu ainda o direito líquido e certo das apelantes de compensar, com créditos tributários vincendos de quaisquer tributos administrados pela Receita Federal, os valores recolhidos a maior, a partir de fevereiro de 1997. Em seu voto, a relatora, desembargadora federal Ângela ...

  • 25/01/2018

    Receita Federal alerta para o prazo de opção pelo Simples Nacional

    As empresas excluídas do Simples Nacional podem pedir nova opção de adesão ao regime, no máximo, até 31/1/2018, sendo o mesmo prazo para a regularização de seus débitos tributários. A Receita Federal alerta que não haverá prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/1/2018. As empresas que têm débitos no Simples Nacional e foram excluídas em 1/1/2018 precisam regularizá-los, inclusive com opção pelo Parcelamento ...

  • 12/01/2018

    Mesmo sem Refis, MPEs devem parcelar débitos até 31 de janeiro

    Para permanecer no Simples Nacional em 2018, as Micro e Pequenas Empresas (MPEs) que possuem débitos tributários devem realizar o parcelamento, mesmo sem descontos de multas e juros, até 31 de janeiro. Aquelas que não regularizarem a situação dentro do prazo e forem excluídas do regime tributário, não conseguirão solicitar nova adesão até 2019. É recomendado que todos os micro e pequenos empresários façam o parcelamento administrativo permanente até 31 de ...

  • 15/12/2017

    Projeto sobre refinanciamento de dívidas de micro e pequenas empresas vai a sanção

    O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (13) o projeto que institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (PERT-SN). O projeto (PLC 164/2017 – Complementar) foi aprovado na terça-feira (12) na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), foi para o Plenário em regime de urgência e agora segue para a sanção da Presidência da República. O presidente do Senado, Eunício Oliveira, ...

  • 14/12/2017

    É possível a compensação de ofício mesmo quando o débito não possui natureza tributária

    A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região acatou recurso apresentado pela Fazenda Nacional contra sentença da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Pará, que determinou a imediata liberação do saldo a restituir da impetrante referente ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), sem qualquer compensação com eventuais débitos. De acordo com a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, o presente caso versa sobre a possibilidade ou não ...

  • 11/12/2017

    Secretaria de Fazenda apresenta tabela do IPVA para o exercício 2018

    A escala de pagamento do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) 2018 começa no dia 10 de janeiro, para os veículos de Minas Gerais com placas de finais 1 e 2. O contribuinte que decidir quitar o imposto à vista terá 3% de desconto. Já quem optar por parcelar o débito, deverá pagar a segunda e terceira parcelas em fevereiro e março. A novidade anunciada pela Secretaria de Estado de ...

  • 07/12/2017

    Empresas podem optar até 20 de dezembro pela antecipação do eSocial

    Empresas podem optar pela antecipação da implantação do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) até o dia 20 de dezembro. O prazo começou na segunda-feira (4). O cronograma de implantação do eSocial prevê o início da obrigatoriedade do sistema em janeiro para o primeiro grupo de empresas. No último dia 29, a Receita Federal anunciou o cronograma de implantação do eSocial. A partir de janeiro ...

  • 04/12/2017

    Declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital

    A partir de 1º de janeiro de 2018, declarações ou pedidos apresentados por meio de PER/DCOMP serão recepcionados somente depois da confirmação da transmissão da respectiva escrituração fiscal digital, na qual se encontre demonstrado o direito creditório, de acordo com o período de apuração. Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha ...

Página 2 de 4312345...102030...Última »