Notícias


  • 27/09/2016

    Documento estrangeiro deve ser reconhecido por autoridade consular para produzir efeitos no Brasil

    A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) deu provimento a apelação da União que pedia a fiel observação dos procedimentos de legalização consular para que documentos expedidos por autoridades estrangeiras pudessem ter efeitos no Brasil. Com isso, negou pedido efetuado pela viúva de um estrangeiro nascido em Portugal para que fosse retificado o nome dele no Registro Nacional de Estrangeiro (RNE) e na certidão ...

  • 26/09/2016

    Empresa em recuperação consegue manter contrato de revenda exclusivo que expirou

    Magistrada fundou-se na interpretação sistemática do CC, na lei 11.101/05 e nos princípios da função social e da preservação da empresa.

    O juízo universal da recuperação judicial de um grupo de distribuidoras de bebidas vinculadas a um só fornecedor, com exclusividade, manteve o contrato de revenda até posterior deliberação, a despeito de um dos contratos já ter seu ...

  • 23/09/2016

    Empresas do RS vão à justiça e suspendem cobrança do ICMS no software

    No Rio Grande do Sul, a partir desta quinta-feira, 22/07, as empresas estão desobrigadas a pagar ICMS sobre operações de softwares, personalizados ou não, disponibilizados por download ou streaming.

    O Sindicato das Empresas, SEPRORGS, obteve uma suspensão dos efeitos do Decreto nº 52.904/ 2016, a contar da data de 22/09/2016. Entidade entrará com ação judicial para revogar o tributo de comercialização por qualquer meio, visto que o ...

  • 22/09/2016

    Recuperação de crédito sobe 5,3% em agosto

    O indicador de recuperação de crédito – obtido a partir da quantidade de exclusões dos registros de inadimplentes da base do SCPC – apontou alta de 5,3% em agosto contra julho, descontados os efeitos sazonais. Já nos valores acumulados em 12 meses, o indicador aponta crescimento de 0,7% (período que abrange setembro de 2015 até agosto de 2016 contra ...

  • 21/09/2016

    Justiça do Trabalho não reconhece truck system em supermercado

    O supermercado que fornece vale de R$ 50 a seus funcionários para que façam compras no próprio estabelecimento não pratica o chamado truck system. A expressão define o sistema em que o empregador promove o endividamento dos empregados por meio de compra de mercadorias na empresa.

    Esse foi o entendimento da Justiça do Trabalho ao afastar o pedido de condenação por danos morais coletivos feito por um sindicato contra uma rede ...

  • 20/09/2016

    Descumprimento do número mínimo de fiscalizações invalida infração aplicada a microempresa

    A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou parcialmente improcedente ação civil pública ajuizada contra a microempresa R.F. Tur – Turismo Ltda. porque os auditores fiscais do trabalho não visitaram duas vezes a microempresa antes de lavrar todos os autos de infração que motivaram o processo. Conforme o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006), o procedimento ...

  • 19/09/2016

    Pessoas ou empresas que comercializam obras de arte devem prevenir lavagem de dinheiro e financiamento de terrorismo

    A portaria 396/16, do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional do MinC, prevê a obrigação de pessoas físicas e jurídicas em estabelecerem procedimentos e controles internos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. De acordo com a norma, tais procedimentos devem abranger, no mínimo, controles destinados a: I – identificar clientes e demais envolvidos nas operações II – obter informações sobre o propósito e a natureza das relações ...

  • 16/09/2016

    Empresa é indenizada por ter crédito restringido em função de dívida que não contraiu

    A 6ª Câmara Civil do TJ fixou em R$ 25 mil o valor da indenização, por danos morais, conferida a uma empresa que teve seu nome indevidamente colocado no cadastro de restrição de crédito. Consta nos autos que terceiros utilizaram seus dados para contratar uma linha telefônica. Os boletos seguiam para a empresa, que nunca se preocupou em quitá-los já que que não havia contratado o serviço.

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  • 15/09/2016

    CCJ aprova prestação de serviços financeiros a municípios por cooperativa de crédito

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou autorização para que as cooperativas de crédito prestem serviços financeiros a municípios e a órgãos, entidades e empresas por eles controlados.

    A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar100/11, do deputado Domingos Sávio (PSDB-MG).

    Hoje as cooperativas de crédito são autorizadas a captar recursos e abrir créditos apenas para associados, ressalvadas ...

  • 14/09/2016

    Secretário da Receita defende penas iguais para sonegação fiscal e corrupção

    Jorge Rachid (E), da Receita Federal: há esquemas de corrupção que estão efetivamente atrelados a esquemas de sonegação; é preciso uma ação conjunta entre administração tributária e aduaneira e os órgãos de controle e de persecução penal

    O secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defendeu a equiparação das penas para sonegação fiscal e corrupção. Ele participou de audiência pública, nesta terça-feira (13), da comissão especial que analisa ...

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