Notícias


  • 15/06/2021

    Lei nº 14.148 de 03 de Maio de 2021

    Dispõe sobre ações emergenciais e temporárias destinadas ao setor de eventos para compensar os efeitos decorrentes das medidas de combate à pandemia da Covid-19; institui o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e o Programa de Garantia aos Setores Críticos (PGSC); e altera as Leis nos 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.212, de 24 de julho de 1991.   Art. 3º O Perse ...

  • 08/06/2021

    Lei Complementar 182, de 1º de junho de 2021: fomento a negócios e inovações via “startups”

    Essa Lei institui o marco legal das  “Startups” e do empreendedorismo inovador no país, estabelecendo os princípios e as diretrizes para a atuação da administração pública no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, apresentando medidas de fomento ao ambiente de negócios e ao aumento da oferta de capital para investimento em empreendedorismo inovador, inclusive disciplinando a forma de licitação e contratação de soluções inovadoras ...

  • 24/05/2021

    Não há ganho de capital na alienação de bens obtidos após incorporação

    Não há ganho de capital na alienação e depreciação de veículos e bens obtidos por meio de incorporação da contribuinte a outra empresa. Esta orientação adveio do CARF, veja:  

    1ª TURMA DA CÂMARA SUPERIOR

    10 de maio de 2021

    Processo: 11065.723260/2015-11 Por meio do desempate a favor do contribuinte previsto no artigo 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, o ...

  • 20/05/2021

    Regime Optativo de Tributação (ROT-ST) – Portaria CAT 25/2021 – Estado de São Paulo – ICMS – Substituição Tributária

    O Regime de Substituição Tributária consiste em pagamento do ICMS antecipado, ou seja, o fabricante e ou equiparado calcula e recolhe o ICMS sobre operação própria “substituto tributário” e calcula e recolhe o ICMS do destinatário da nota fiscal o “substituído tributário” que incide sobre uma margem presumida divulgada, em alguns casos, mensalmente. Ocorre que se cria uma margem de ganho pelo substituído tributário destinatário da nota ...

  • 18/05/2021

    ICMS na base do PIS/COFINS: análise dos embargos no STF pacificará tema no CARF

    O Supremo Tribunal Federal decidiu por manter a exclusão do ICMS da base cálculo do PIS e COFINS, modulou que vale a partir do ano de 2017. Penso que a mesma linha de raciocínio deve ser aplicada com relação a exclusão do ISS – Imposto Sobre Serviços, da Base de Cálculo do PIS e COFINS.  Uma vitória importante para os Contribuintes. Este cenário no Supremo Tribunal Federal ...

  • 17/05/2021

    Bloqueio de contas via judicial, nova função do SisbaJud: a Teimosinha. Veja como funciona!

    O que é o SisbaJud (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário)?

    O SISBAJUD (Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário) tem a finalidade de dar mais efetividade e celeridade às execuções em todas as esferas do judiciário, sejam trabalhistas, tributárias, bancárias, dívidas com empresas ou particulares. Sendo assim, o sistema agregou todas as funcionalidades do BACENJUD e incorporou o módulo de afastamento do sigilo ...

  • 13/05/2021

    Medida Provisória 1.046/2021 permite a suspensão do pagamento do FGTS

    Foi publicada a Medida Provisória n° 1.046/2021 que permite ao empregador suspender sem multas ou encargos, o pagamento do FGTS referente aos meses de abril, maio, junho e julho de 2021. O objetivo do governo é promover a preservação do emprego, a sustentabilidade do mercado de trabalho e o enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia de Covid-19. Nos termos da MP, ...

  • 29/04/2021

    STJ: Súmula impede cobrança de ICMS no transporte de mercadoria destinada ao exterior

    A 1ª seção do STJ aprovou, nesta quarta-feira, 28, projeto de súmula que pacifica matéria da incidência de ICMS sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias ao exterior. Veja: Súmula 649: "Não incide ICMS sobre o serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior." Com a edição da súmula, todos os tribunais estaduais devem cumprir o decidido pelo STJ. O ...

  • 16/04/2021

    Negado pelo STJ a manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no Art. 17 da Lei 11.033/04

    Dr. Jefferson Ramos Ribeiro e o Dr. Andre Werner   O Superior Tribunal de Justiça reconhece o direito ao crédito de PIS/COFINS para os casos de reporto, nos termos do artigo 17 da Lei 11.033/04, inclusive provenientes de vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0 (zero) ou não incidência da Contribuição. Portanto, é pacífico o entendimento pela concessão do crédito às empresas que ...

  • 13/04/2021

    Base de cálculo PIS e COFINS e os créditos presumidos de ICMS

    Por ocasião do Julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 574.706 pelo Supremo Tribunal Federal, ainda pendente de decisão em relação a “modulação de efeitos”, muitas dúvidas surgiram para os contribuintes de PIS e COFINS em relação à exclusão do ICMS das bases de cálculo dessas referidas contribuições. Naquele leading case, o judiciário fez prevalecer o entendimento pelo qual o ICMS não integra a base ...

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