Direito Marítimo


1. Consultivo e execução de procedimentos administrativos junto aos Órgãos de Controle e Fiscalização, pareceres, adoção de medidas preventivas e repressivas ativa e passiva no âmbito judicial, escolha e orientação no campo arbitral nacional e internacional, envolvendo:

1.1 Navio, carga, frete, sobrestadias, avaria grossa e particular;

1.2 Recuperação de créditos marítimos;

1.3 Arresto, embargo e detenção de navio e/ou carga;

1.4 Acidentes de navegação: colisão, abalroamento, incêndio, encalhe – Tribunal Marítimo e Capitania dos Portos;

1.5 Contratos de afretamento e conhecimento de transporte;

1.6 Contratos de construção e financiamento de embarcações;

1.7 Contratos de reboque, assistência e salvamento;

1.8 Compra e venda de embarcações;

1.9 Hipoteca naval;

1.10 Constituição de empresa de navegação;

1.11 Registro de armador e de embarcações junto ao Registro Especial Brasileiro (REB);

1.12 Legislação marítima e aduaneira;

1.13 Convenções e acordos internacionais, bem como atos administrativos dos órgãos reguladores da navegação;

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