Contribuinte do boa fé – Cancelamento de autuação

A responsabilidade tributária não pode ser transferida pela lei para qualquer pessoa, mesmo que vinculada ao fato gerador, se essa esta não tem elementos para impedir, ou evitar o ato. O vendedor, nessa hipótese, não consegue controlar o verdadeiro destino das mercadorias e, portanto, não pode ser responsabilizado.

Contudo, nem todos os julgadores professam esse entendimento.

A Segunda Turma do STJ enfrentou a questão no REsp 1657359/SP e decidiu que a Cláusula FOB não pode ser oposta pelo vendedor ao Fisco no intuito de exonerá-lo do pagamento do tributo devido, à luz do que dispõe o art. 123 do CTN.

Tendo em vista que havia decisão divergente do próprio STJ, foram opostos pelo contribuinte autuado, embargos de divergência, alegando que a solução adotada pela Segunda Turma diverge do entendimento da Primeira Turma do STJ, que em alguns julgados com situações similares decidiu que, não tendo a empresa autuada praticado nenhuma infração tributária, não há como atribuir-lhe, sem a demonstração da necessária conduta ilícita, a responsabilidade pela infração.

No dia 14/03/2018, a Primeira Seção, por unanimidade, deu provimento aos embargos de divergência, dando ganho de causa ao contribuinte, uniformizando a jurisprudência do STJ no sentido de que se a empresa agiu com boa fé, não pode ser responsabilizada pelo pagamento da diferença do ICMS.

Sem dúvida esse julgamento do EREsp 1.657.359 /SP, ajudará a cancelar diversos autos de infração contra contribuintes que estão na mesma situação.

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