Cofins e PIS – Insumo: STJ declara ilegais as normativas da Receita Federal que impedem o aproveitamento de crédito

A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça definiu que é ilegal as normativas que impedem o uso de crédito de COFINS e PIS de insumo que for essencial para a “atividade econômica”, por violação ao princípio da não cumulatividade.

Compartilhe:

Voltar