CARF – Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – 1a. Seção – afasta tributação em permuta – Terreno por unidades – Multa de 150%

O Conselheiro Caio César Nader Quintella votou por tratar a permuta como lucro operacional, em vez de adotar o entendimento da Receita de que a operação é, na verdade, um ganho de capital passível de tributação. Para este ponto, o relator foi acompanhado de maneira unânime pelo colegiado.

O relator entendeu que há a ilegalidade no parecer normativo Cosit nº 9/2014, da Receita, que inclui a propriedade permutada como receita passível de tributação, porém, foi voto vencido neste aspecto e com certeza a questão será levada ao crivo do Poder Judiciário.

O relator votou pela redução da multa qualificada, de 150%, se baseando na súmula nº 14 do Carf, que garante que “a simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício”. O voto foi acolhido pela maioria do colegiado, vencido o conselheiro da Fazenda Evandro Correa Dias.

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