Ato dispõe sobre tributação da venda de mercadorias importadas por Pessoa Jurídica optante pelo Simples Nacional

Ato declaratório interpretativo 1 RFB

DOU de 16/03/2018

Dispõe sobre a forma de tributação da receita de vendas de mercadorias importadas por Pessoa Jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

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